Termos de Uso
Ultima atualizacao: 07 de abril de 2026
Estes Termos de Uso regulam a utilizacao do servico IPVA Zero, disponivel em ipvazero.com.br, de titularidade da Meneses & Teixeira Advocacia. Ao utilizar nossos servicos, voce concorda integralmente com estes termos.
1. Descricao do Servico
O IPVA Zero e uma plataforma digital que oferece relatorios informativos de analise de elegibilidade para isencao de IPVA, personalizados por estado e condicao de saude. O servico inclui:
- Analise de elegibilidade para isencao de IPVA com base na legislacao estadual vigente;
- Lista completa de documentos necessarios para o pedido de isencao;
- Passo a passo detalhado para protocolar o pedido junto a SEFAZ;
- Links oficiais dos portais e sistemas de protocolo estaduais;
- Informacoes sobre teto de valor do veiculo e regras para nao-condutores.
Importante: O IPVA Zero fornece relatorios informativos e nao constitui assessoria juridica individualizada. Os relatorios nao garantem a concessao da isencao, que depende da analise do orgao competente de cada estado. Para orientacao juridica personalizada, recomenda-se o plano de Consultoria Juridica ou a consulta a um advogado.
2. Planos e Precos
O IPVA Zero oferece os seguintes planos:
| Plano | Preco | Descricao |
|---|---|---|
| Relatorio Avulso | R$ 17,00 (pagamento unico) | Relatorio completo para um estado, sem atualizacoes automaticas. |
| Plano Anual | R$ 37,00 por ano | Relatorio completo com atualizacoes automaticas por 12 meses e acesso a todos os 27 estados. |
| Consultoria Juridica | R$ 297,00 (pagamento unico) | Inclui tudo do Plano Anual, mais consultoria individual por videochamada, analise juridica personalizada, revisao de documentos e suporte por WhatsApp por 30 dias. |
Os precos podem ser alterados a qualquer momento, sendo validos os valores vigentes no momento da contratacao.
3. Pagamento
Todos os pagamentos sao processados pela plataforma Kiwify, que aceita as seguintes formas de pagamento:
- Cartao de credito;
- PIX;
- Boleto bancario.
O acesso ao servico contratado e liberado imediatamente apos a confirmacao do pagamento. Em caso de pagamento por boleto, a liberacao ocorre apos a compensacao bancaria (ate 3 dias uteis).
4. Politica de Reembolso
Em conformidade com o Codigo de Defesa do Consumidor (art. 49), o usuario tem o direito de solicitar o reembolso integral do valor pago no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, sem necessidade de justificativa.
Para solicitar o reembolso, basta entrar em contato pelo e-mail contato@ipvazero.com.br ou diretamente pela plataforma Kiwify. O estorno sera processado pela mesma forma de pagamento utilizada na compra.
5. Cadastro e Acesso
Para acessar os servicos, o usuario devera criar uma conta na plataforma. O usuario e responsavel por:
- Fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Comunicar imediatamente qualquer uso nao autorizado de sua conta.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteudo disponivel na plataforma IPVA Zero, incluindo, mas nao se limitando a, textos, relatorios, graficos, logotipos, imagens, software e design, sao de propriedade exclusiva da Meneses & Teixeira Advocacia ou de seus licenciantes, protegidos pela legislacao brasileira de propriedade intelectual.
E expressamente proibido:
- Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar o conteudo dos relatorios sem autorizacao previa por escrito;
- Utilizar os relatorios para fins comerciais ou revenda;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da plataforma;
- Utilizar bots, scrapers ou outros meios automatizados para acessar o conteudo.
7. Limitacao de Responsabilidade
O IPVA Zero se compromete a fornecer informacoes precisas e atualizadas. Contudo:
- Os relatorios tem carater informativo e nao constituem garantia de concessao de isencao de IPVA;
- A decisao sobre a concessao da isencao e de competencia exclusiva do orgao fazendario de cada estado;
- Nao nos responsabilizamos por eventuais alteracoes na legislacao estadual ocorridas apos a geracao do relatorio;
- Nao nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso das informacoes;
- Nao nos responsabilizamos por indisponibilidades temporarias da plataforma por motivos tecnicos ou de forca maior.
8. Obrigacoes do Usuario
Ao utilizar o IPVA Zero, o usuario se compromete a:
- Utilizar o servico de boa-fe e em conformidade com a legislacao vigente;
- Nao compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
- Nao utilizar o servico para fins ilicitos ou fraudulentos;
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual da plataforma.
9. Modificacoes nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alteracoes entrarao em vigor na data de sua publicacao nesta pagina. O uso continuado do servico apos a publicacao das alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.
10. Cancelamento e Suspensao
O IPVA Zero reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuario que:
- Violar estes Termos de Uso;
- Utilizar o servico de forma fraudulenta ou abusiva;
- Compartilhar indevidamente o conteudo dos relatorios.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais e regido pela nossa Politica de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso.
12. Legislacao Aplicavel e Foro
Estes Termos de Uso sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, incluindo o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e a LGPD (Lei n. 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca do domicilio do consumidor para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos.
13. Contato
Para duvidas ou solicitacoes relacionadas a estes Termos de Uso:
- Responsavel: Meneses & Teixeira Advocacia
- Servico: IPVA Zero
- E-mail: contato@ipvazero.com.br
- Site: https://ipvazero.com.br